GRAVE DENUNCIA:

Baixa abrupta no orçamento mexicano em deficiência

• Em risco política social de igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência
• Candil en la calle, oscuridad en la casa.

María Teresa Fernández y Carlos Ríos Espinosa

O planejamento do Orçamento de Despesas da Federação Mexicana para 2010, que o Poder Executivo Federal enviou à Câmara de Deputados no último setembro, apresenta um corte extraordinariamente significativo nas partidas que, direta ou indiretamente, podem identificar-se com a atenção às pessoas com deficiência.

Como conseqüência, grande parte do quadro de políticas públicas dirigidas à atenção a este grupo social, deixará de fato de existir. De acordo com o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Pessoas com Deficiência 2009-2010 (PRONADDIS), “a principal fonte de financiamento do Programa constitui os recursos federais do Orçamento de Despesas da Federação, que estão sujeitos as Regras de Operação”. Estes recursos se destinam, entre outros, ao Programa de Atenção às Pessoas com Deficiência (do Sistema Nacional para o Desenvolvimento Integral da Família, DIF), o qual vê reduzido seu orçamento em 92,9%, passando de 486,5 milhões de pesos atribuídos em 2009, para somente 34,4 milhões em 2010.1

Em matéria educativa, os cortes para atenção às pessoas com deficiência são similarmente descomunais: o Programa de Fortalecimento da Educação Especial e a Integração Educativa diminui em 88,2%, porque a proposta é de reduzir em 25%, passando de 100 milhões de pesos em 2009, a 75 milhões em 2010. Existem ainda alguns programas aos quais já não se atribui nenhum recurso, o caso do Centro paraolímpico Nacional em Jalisco (de 300 milhões em 2009 a zero) e as Ações de Educação para Deficientes (sic) (de 100 milhões de pesos a zero). A construção do centro paraolímpico era a única meta estratégica de um dos nove objetivos do PRONADDIS, o Objetivo 8, referente a incentivar e apoiar a participação das pessoas com deficiência em atividades físicas e desportivas. Em conjunto, estes três itens observam uma redução orçamentária na ordem de 84,98%.

Outra partida orçamentária que se viu drasticamente afetada foi o Programa de Atenção a Famílias e População Vulnerável (dentro do Orçamento destinado ao DIF) que, segundo o PRONADDIS, tem o objetivo geral de contribuir para o desenvolvimento integral das famílias e das comunidades em condições de vulnerabilidade, entre os quais, presumivelmente, estão incluídas as famílias e as comunidades onde habitam pessoas com deficiência. Este programa está regido por regras de operação e contempla apoios específicos para pessoas com deficiência, entre os que se inclui atenção especializada e entrega de ajudas em espécie (órtese, prótese e ajudas funcionais). O programa em questão se reduzirá em um 40,4%, ao passar dos 644,1 milhões de pesos atribuídos em 2009, a 382 milhões no pacote econômico de 2010. Interessante que este Programa representa, ainda com a redução prevista, um quarto (24,6%) do Orçamento total que se planeja destinar ao DIF (1,692 milhões),2 enquanto que a porcentagem do mesmo total indicada para o Programa de Atenção a Pessoas com Deficiência é, unicamente, da ordem de 2%.

Assim, a soma dos únicos valores que em 2010 estão expressamente rotulados apara os programas que permitiriam o cumprimento da política social federal para as pessoas com deficiência, antes mencionados, não chega nem sequer a duzentos milhões de pesos (187,6 milhões). Contextualizando, esta cifra ridícula, representa 0,1% do projeto de orçamento para a Educação, e 0,04% do orçamento projetado das Contribuições Federais para Entidades Federativas e Municípios (Filial 33), ou seja, é praticamente nula.

E enquanto o orçamento de despesas das filiais administrativas projetado para 2010 representa somente ao redor de um quarto do orçamento total, com o que, muito provavelmente outras filiais, incluindo a Filial 33, estão prevendo para alocar recursos para a aplicação dos direitos das pessoas com deficiência, esses montantes, ao contrário dos anteriores, não são explicitamente rotulado, o que, além de violar o princípio da transparência na alocação de recursos do Plano Nacional de Desenvolvimento 2007-2012 (PND), impede o conhecimento do montante total dos recursos a serem alocados para o grupo vulnerável formado por pessoas com deficiência.

Assim, o que o pacote econômico de 2010 está fazendo na realidade é questionar seriamente as grandes aspirações e os declaradamente assumidos compromissos do governo federal em matéria de sua política social, conforme ficou declarado em documentos oficiais da envergadura do PND e do PRONADDIS.

O PND, que considera a pessoa, seus direitos e a ampliação de suas capacidades como a coluna vertebral para a definição de suas políticas, estabelece como objetivo nacional garantir a igualdade de oportunidades (Eixo 3); declara ainda que a igualdade de oportunidades, com uma atenção especial aos grupos vulneráveis (Eixo 3.6), é o que permite à presente Administração o cumprimento de sua política social.

Estratégia fundamental da igualdade de oportunidades para grupos vulneráveis é outorgar apoio integral às pessoas com deficiência para sua integração às atividades produtivas e culturais, com plenos direitos e com independência (Estratégia 17.6). Sobre essa Estratégia, deve-se implementar ações diferenciadas segundo os tipos de deficiência, que permitam às pessoas ter um maior acesso aos serviços educativos e de saúde e aos espaços urbanos, assim como oportunidades de recreação e de inserção no mercado de trabalho. O PND também prevê ações para desenvolver uma infra-estrutura urbana e nas instalações escolares e de saúde adequada às necessidades das pessoas com deficiência, assim como a construção de domicílios com as adaptações necessárias.

E, no que diz respeito ao PRONADDIS, correrão graves riscos de violação suas mais de 200 ações para atender à população com deficiência. Entre os objetivos gerais que essas ações pretendiam satisfazer, destacam-se o de assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência à espaços, ambientes, bens e serviços, assim como ao transporte, sistemas e tecnologias de informação e comunicação, e o de elevar a qualidade da educação e ampliar as oportunidades de acesso, permanência, saída e conquista educativa para a população com deficiência, nos diferentes tipos, níveis e modalidades do Sistema Educativo Nacional.

Para dizer em outras palavras, os cortes orçamentários mencionados anteriormente não são consistentes com os princípios, eixos e estratégias previstas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2007-2012, muito menos com os objetivos e linhas de ação do Programa Nacional para o Desenvolvimento das Pessoas com Deficiência 2009-2012. E o mais grave, estes cortes afetarão de maneira decisiva e fatal às populações rurais e indígenas com deficiência do país, que por si só, já sofrem profunda marginalização e pobreza extrema.

A recente entrada em vigor da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que o México apoiou tão decididamente em fóruns internacionais, reclama a adoção de políticas públicas e adequação institucional para superar as defasagens históricas presentes em nosso país visando garantir os direitos das pessoas com deficiência. O compromisso do Estado mexicano pelos direitos desse setor da população obrigatoriamente teria que refletir nos orçamentos aprovados ano a ano, cujos montantes, como é sabido, devem ser irredutíveis.

Fazemos um chamado à opinião pública para alertar sobre as conseqüências de um corte orçamentário de tais proporções.