INICIATIVA DA REDE DE ORGANIZAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS:

Em Assembléia Legislativa, todos os partidos se comprometem a implementar a Convenção

Luis Fernando Astorga Gatjens, colaborador de “RIADIS em ação”

No marco da primeira celebração do “Dia Nacional das Pessoas com Deficiência”, deputadas e deputados da Assembléia Legislativa da Costa Rica, assinaram uma “Declaração de Compromisso” pela qual se comprometem a promover a implementação da Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD).

Esta significativa declaração foi elaborada, conjuntamente, pela Rede Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência e assessores de diferentes frações legislativas.

Esta rede é constituída por 31 organizações e foi criada com o objetivo de desenvolver ações de incidência política, em função de efetivar os direitos das pessoas com deficiência no país. A rede tem entre seus principais incentivadores o Fórum pelo Direito de Pessoas com Deficiência, organização fundadora e membro de pleno direito da RIADIS.

“Na Rede, temos considerado como ação fundamental o incentivo a implementação da Convenção da ONU, partindo do princípio que é uma forma efetiva de avançar constantemente para assegurar os direitos de pessoas com deficiência no país. Com este tipo de ação temos seguidos os passos da RIADIS, neste tema”, manifestou Mario Rivera Lizano, vice-presidente do Fórum, Chefe da Unidade Legislativa em matéria de deficiência e um dos grandes animadores da rede.

Dia Nacional das Pessoas com Deficiências

Até o presente ano, não existia um dia nacional dedicado a pessoas com deficiência na Costa Rica. Só se celebrava o dia 3 de dezembro como dia internacional.

Por iniciativa do deputado Alberto Salom, atual chefe da bancada do Partido Ação Cidadã (PAC), foi aprovado o ano passado, a criação do “Dia Nacional das Pessoas com Deficiências”. Foi definido como a data para tal celebração o dia 29 de maio, já que precisamente nesta data, no ano de 1996, foi promulgada a Lei 7600 de Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência.

Esta primeira celebração realizada na Assembléia Legislativa, com uma participação expressiva de pessoas com deficiência, teve como excelente corolário a assinatura da mencionada declaração de compromisso legislativo, que por seu valor e transcendência, “RIADIS em ação” a transcreve na integra abaixo:

Declaração de Compromisso

Nós, representantes de todas as facções políticas da Assembléia Legislativa, no marco da primeira celebração do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, emitimos a seguinte “Declaração de Compromisso”, apoiados pela rede de Organizações de Pessoas com Deficiência da Região Central:

1) Considerando que as pessoas com deficiência na Costa Rica compõem um setor da população afetada pelas diferentes formas de discriminação e exclusão, e como conseqüência, por múltiplas violações de seus direitos humanos, tanto nos níveis Cíveis e Políticos como Econômicos, Sociais e Culturais;

2) Conscientes de que, ainda quando tem sido mostrada alguma preocupação estatal sobre a situação que enfrentam as pessoas com deficiência e que foram tomadas algumas medidas pontuais para melhorar suas condições de vida; a situação de pobreza e exclusão afeta a maioria destas pessoas e poderá se agravar como conseqüência da crise econômica internacional, que hoje afeta a Costa Rica e ao mundo;

3) Exaltando que as Nações unidas aprovou uma Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com uma participação protagonizada por pessoas com deficiência e suas organizações, e que este tratado jurídico deve se converter em um valioso instrumento para a vigilância e potencialização dos direitos das pessoas com deficiência;

4) Recordando que esta Convenção e seu protocolo opcional foram retificados pela Assembléia Legislativa, através da Lei 8661, em 8 de agosto de 2009 e publicada em 29 de setembro de 2008 e

5) Sendo que este tratado internacional tem abrangência supranacional, segundo o que define o artigo 7 da Constituição Política e a reiterada pela jurisprudência da Sala Constitucional de um tratado de direitos humanos, alcança valor constitucional e supra-constitucional.

Comprometemos-nos, firmemente, com o seguinte:

I. Dar prioridade ao estudo e aprovação da reforma da Lei 5347 de criação do Conselho Nacional de Reabilitação e Educação Especial (CNREE), em consulta com organizações de pessoas com deficiência, buscando assegurar que seu fortalecimento institucional e autonomia, para que cumpra o que dispõe a Convenção, em seu artigo 33, inciso 1, que obriga aos Estados a definir um mecanismo institucional que incentive, oriente e coordene a implementação do tratado.

II. Respaldar um projeto de lei e reformas de leis, que apóiem o fortalecimento das organizações de pessoas com deficiência, no plano organizacional e administrativo, em função de que estas organizações possam exercer um papel ativo de consulta, participação, incidência e monitoração ativa na implementação do tratado, segundo o que estabelece o artigo 29 e o inciso 3 deste artigo da Convenção.

III. Promover um projeto de acordo, para criar a Comissão parlamentar permanente especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de garantir que os projetos ou leis que se formulem ou reformem cumpram rigorosamente as disposições da Convenção e demais normativas conexas, incluída a reforma ao Código Municipal, para a criação das comissões municipais permanentes de direitos das pessoas com deficiência.

IV. Promover mudanças nas leis e políticas públicas que contrariem as disposições da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, no necessário processo de harmonização legislativa.

V. Propulsionar uma reforma na Lei de Fodesaf, para que se análise e ajuste os índices que determinam os focos de pobreza, para facilitar-lhes os recursos deste Programa a pessoas com deficiência.

VI. Respaldar todo projeto de reforma de lei, que estão na corrente legislativa e que garantem o fiel cumprimento de todos os direitos de pessoas com deficiência, segundo dispõe a Convenção e outras normas vigentes na Costa Rica.

(Assinaturas dos deputados e deputadas de todas as frações legislativas)

Deputado Francisco Antonio Pacheco Fernández Partido Liberação Nacional (Presidente da Asamblea Legislativa)

Deputado José Ángel Ocampo Bolaños Partido Liberação Nacional

Deputada Lesvia Villalobos Salas Partido Ação Cidadã

Deputada Patria Romero Barrientes Partido Ação Cidadã

Deputado Alberto Salom Echeverría Partido Ação Cidadã

Deputado Carlos Manuel Gutiérrez Gómez Partido Movimento Libertário

Deputada Ana Helena Chacón Echeverría Partido Unidade Social Cristiana

Deputado Guyón Massey Mora Partido Restauraçã Nacional

Deputado José Merino del Río Frente Ampla

Deputado Oscar López Partido Acessibilidade sem Exclusão

Deputado José Manuel Echandi Meza Independiente